Informações Básicas

Código	20240302985	Protocolo	.
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, MESA DIRETORA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/26/2024

Despacho

03/26/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/26/2024	Número do Ofício	GP Nº 307/CMRJ
Data do Ofício	07/24/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/26/2024
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8521

Data Lei

07/26/2024

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