Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

299

agosto

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WALDIR BRAZÃO, que Estabelece diretrizes para exigência de certidão negativa para contrato de empresas com o Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021

Estabelece diretrizes para exigência de certidão negativa para contrato de empresas com o Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas Municipais, Estaduais e Federais observando as diretrizes da presente Lei.

Art. 2º Será indispensável a apresentação de Certidão Negativa de Débito Municipal, Estadual ou Federal para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas e o Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado terá um prazo de cento e oitenta dias para regularizar os débitos, sem prejuízo da validade do contrato.

§ 2º Enquanto estiver vigente o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, o prazo mencionado no caput deste artigo estará suspenso.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210200012	Protocolo	002780
Autor	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/20/2021

Despacho

04/22/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/18/2021	Data do Recibo	08/18/2021
Prazo Final	09/09/2021	Data do Retorno	09/08/2021

Observações:

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