EMENDA MODIFICATIVA Nº 3
Autor: Comissão de Justiça e Redação
O §2º do art. 7º do Projeto de Lei nº 1329/2022, passará a ter a seguinte redação:
“§2º - Na composição da câmara técnica especializada, será garantida a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil.”
Comissões a serem distribuidas
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