Informações Básicas

Código	20220100011	Protocolo	010890
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/09/2022

Despacho

06/14/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/05/2023	Número do Ofício	CJR nº 9/23
Data do Ofício	04/04/2023

Procedência

Comissão de Justiça Redação

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Apresenta Redação final	Data da Publicação	04/05/2023
Pág. do DCM da Publicação	25/26	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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