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(*)Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1856/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas em locais públicos e privados, e dá outras providências”.

Autores do Projeto: Vereadores Marcos Braz e Dr. Gilberto

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1856/2023 que “dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas em locais públicos e privados, e dá outras providências”.

II – VOTO DA RELATORA

O Projeto de Lei proíbe que seja negado, em qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas nos estabelecimentos públicos e privados situados no município que disponham de atendimento público. O projeto ainda veda direcionar o idoso ao atendimento por telefone ou pela internet.

O Projeto de Lei em análise não terá repercussões nas despesas do Município.

Em seu artigo 2º, estabelece penalidade pecuniária na forma de multa no valor de R$ 1.000,00 a cada incidência. No nosso entendimento, não cabe a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira julgar o mérito da penalidade incluída no projeto, apesar da penalidade pecuniária ser considerada receita eventual do erário municipal, de acordo com o Art. 246, inciso III da Lei Orgânica Municipal (as multas decorrentes do exercício do poder de polícia).

Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1856/2023.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 28 de agosto de 2023, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1856/2023, de autoria dos Vereadores Marcos Braz e Dr. Gilberto.