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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 691/1984 PARA INCLUIR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2079/2023 que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 691/1984”.

Autor:Vereador Marcio Santos

Relator: Vereador Dr. Gilberto

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2079/2023 que “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 691/1984”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro no artigo 30 I, III da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Assim como a competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, I, também da Lei Orgânica do Município.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da LOM.

Por fim, o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 25 de setembro de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Relator

III –CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2079/2023, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.

Sala da Comissão, 25 de setembro de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302079Protocolo001132
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR VITOR HUGORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/16/2023Despacho05/19/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 06/12/2023Data de Fim Prazo 06/26/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/25/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/02/2023Pág. do DCM da Publicação 46
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 24ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 01/08/2024Pág. do DCM da Publicação 71



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 28/06/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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