Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 26/CMRJ

Informações Básicas

Código20240303515 Protocolo9308
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 08/27/2024Despacho 08/28/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/09/2025 Número do OfícioGP Nº 26/CMRJ
Data do Ofício01/08/2025

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação01/09/2025
Pág. do DCM da Publicação4-5 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8793Data Lei01/08/2025


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