M-A/nº 261 Em 16 de maio de 2022.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 979, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, que Inclui o Dia de Combate à Aporofobia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia Municipal de Combate à Aporofobia, a ser realizado anualmente em 4 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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