Resultado
Final
LEI Nº 8.496, DE 22 DE JULHO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20190301360
Protocolo
003430
Autor
VEREADOR RENATO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/11/2019
Despacho
06/12/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/23/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.496
Data da
Lei
07/22/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/23/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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