Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2023

Autor(es) : VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO

Texto da Emenda

Modifique-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo poderão se instalar na cidade, em consonância com as regras da Lei Complementar 270, de 16 de janeiro de 2024, guardando distanciamento mínimo de quinhentos metros de:

I - unidades escolares destinadas ao atendimento de crianças ou de adolescentes;
II - hospitais, unidades de pronto atendimento e clínicas que possuam leitos para internação, ainda que temporária;
III - casas de repouso destinadas ao atendimento de idosos; e
IV - instituições destinadas ao acolhimento ou abrigamento de crianças."
Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2024.


Vereador PAULO PINHEIRO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR PABLO MELLO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA

JUSTIFICATIVA

Aperfeiçoamento da proposta
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20230200145 Autor do Projeto VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
    Protocolo
 2207 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR PAULO PINHEIRO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/25/2024 Despacho 06/25/2024
    Publicação
 06/26/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 88 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/25/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Segurança Pública
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão do Idoso
09.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente



   
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