Texto da Redação Final

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Art. 1º Fica instituído o Programa Rios Cariocas no âmbito do Município, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos sob competência municipal.

Art. 2º O Programa deverá ser realizado em todo o Município, devendo ser assegurada as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações.

§ 1º O programa deverá prever a criação de planos de contingência para os seguintes rios:

I - Acari, em Acari e Honório Gurgel;
II - Farias, em Piedade;
III - Farias Timbó, em Higienópolis; e
IV - Nunes, em Bonsucesso e Olaria.

§ 2º O plano de contingência tem o objetivo de alertar a população residente no entorno dos rios em caso de enchentes e alagamentos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 06 de junho de 2024

Vereador Dr. Gilberto Vereador Àtila Nunes
Vice-Presidente Vogal