Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2022

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 44

Autor(es): VEREADOR LUCIANO VIEIRA

Texto da Emenda

Modifique-se o §1º, artigo 11, do Projeto de Lei Complementar nº 72/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Os limites edificáveis do imóvel receptor, para absorção de potencial construtivo, estão definidos no Capítulo V desta Lei
Complementar.

§ 1º A transferência de potencial construtivo fica sujeita à avaliação de impacto social, sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no
patrimônio cultural, para estabelecer as condições necessárias à garantia da qualidade e do modo de vida dos moradores.

Plenário Teotônio Villela, 23 de junho de 2022.


Vereador LUCIANO VIEIRA

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CHAGAS BOLA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca a transferência de potencial construtivo fica sujeita à avaliação de impacto social.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220200072 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 . Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR LUCIANO VIEIRA
Nº da Emenda 44 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/23/2022 Despacho 06/23/2022
    Publicação
 06/24/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 89/90 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/23/2022 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Cultura
08.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
09.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
10.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
11.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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