Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 35/2021

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, BUSCANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, e tem como objetivo a sensibilização e conscientização da sociedade do Município do Rio de Janeiro sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º A Campanha Agosto Lilás prevê a realização, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros e demais atividades para o público em geral durante todo o mês de agosto.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá realizar as atividades previstas no artigo 2º desta Lei, podendo fazê-la de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2021.

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADORA TAINÁ DE PAULA
VEREADOR REIMONT
VEREADOR CHICO ALENCAR
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

JUSTIFICATIVA

É urgente que a população seja conscientizada e educada acerca da temática da prevenção da violência contra a mulher, e consideramos que o caminho para a verdadeira redução da ocorrência da violência de gênero passa obrigatoriamente pela educação.

Desde que foi promulgada, a Lei Maria da Penha obteve resultados positivos em seu âmbito de ação, incentivando as vítimas a denunciarem casos de agressões. Só entre 2006, ano em que a lei foi aprovada, e 2013, houve aumento de 600% nas denúncias de abuso doméstico.

No entanto, para além de um mecanismo de proteção das mulheres vítimas de violência de gênero, faz-se mister que consigamos combater a sequer ocorrência desta violência, impedindo que mulheres sejam feitas vítimas pela sua condição de mulher.
Texto Original:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2021	Despacho	02/23/2021
Publicação	02/24/2021	Republicação	09/02/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41		Pág. do DCM da Republicação	25/26
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher. Em 23/02/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 35/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 35/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300035 INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, BUSCANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300035 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher } 02/24/2021 Vereadora Veronica Costa,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Reimont,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº35/2021 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Discussão Primeira => Proposição 35/2021 => Encerrada 08/26/2021 Votação => Proposição 35/2021 => Aprovado (a) (s) 08/26/2021 Discussão Segunda => Proposição 35/2021 => Encerrada 09/02/2021 Votação => Proposição 35/2021 => Aprovado (a) (s) 09/02/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/16/2021 Vereadora Veronica Costa,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Reimont,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/05/2021 Resultado Final => 20210300035 => Lei 7054/2021 10/05/2021 Arquivo 10/05/2021