Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2024

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA O ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.620, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2024

Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Decreto Legislativo nº 301/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.620, de 11 de abril de 2023, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto deste Decreto Legislativo."

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2024.

Átila Nunes
Líder do Governo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Decreto Legislativo nº 301/2024.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20240400301

Autor do Projeto

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Protocolo	.	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADOR ÁTILA NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	03/26/2024	Despacho	03/26/2024
Publicação	03/27/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	12/13	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/26/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.