Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 677/2021

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES EDUCADORAS COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – AECS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de setembro de 2021.


VEREADOR WALDIR BRAZÃO
AVANTE

Cartão CNPJ - Ong AECS.pdf Alteração Estatutária - Ong AECS.pdf Livro Contábil AECS 2020.pdf Alvará - Ong AECS.pdf ATA DA ASSEMBLEIA.pdf

JUSTIFICATIVA

Em 1998, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS iniciou seus primeiros atendimentos, tendo finalidade à agregação de diversos projetos filantrópicos de cunho humanitário.

Destaca-se que em agosto de 2016 a setembro de 2019, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS em parceria com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, realizou o atendimento fisioterapêutico de pacientes cadastrados nas Clínicas da Família Bárbara Mosley de Souza, Pe. Tiúba Azevedo (Gardênia Azul), Maycon Siqueira, Helena Bressermam, Otto (Rio das Padras) e CMS Jorge Saldanha (Tanque). Além das Clinicas da Família, a ONG recebia pacientes dos Hospitais Municipais, como Hospital Municipal Lourenço Jorge, Miguel e da Congregação Mariana do Hospital Colônia de Curupaiti.

Há 25 anos, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS, desenvolve um trabalho baseado na defesa de direitos sociais, buscando a garantia dos direitos básicos a pessoas em situação de maior vulnerabilidade social.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/14/2021	Despacho	09/15/2021
Publicação	09/17/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33/34		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação. Em 15/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 677/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 677/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300677 INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES EDUCADORAS COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – AECS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20210300677 => {Comissão de Justiça e Redação } 09/17/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº670/2021 09/22/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/26/2021 Discussão Primeira => Proposição 677/2021 => Encerrada 12/02/2021 Votação => Proposição 677/2021 => Aprovado (a) (s) 12/02/2021 Discussão Segunda => Proposição 677/2021 => Encerrada 12/09/2021 Votação => Proposição 677/2021 => Aprovado (a) (s) 12/09/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/17/2021 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/11/2022 Resultado Final => 20210300677 => Lei 7229/2022 01/11/2022 Arquivo 01/11/2022