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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE TURISMO; DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL; E DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE 1 A 4 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2001, QUE “DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO MUSICAL "ROCK IN RIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores do Projeto: Vereador Luiz Antônio Guaraná, Vereador Otávio Leite

Autor das Emendas: Vereador Carlo Caiado

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre as emendas de 1 a 4 ao Projeto de Lei nº 38/2001 que “DECLARA DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO MUSICAL "ROCK IN RIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44, 67, III, todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito, as emendas apresentadas visam aprimorar o texto original da proposta.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL ÀS EMENDAS 1 A 4.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Turismo, de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada no dia 4 de abril de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE 1 A 4 ao Projeto de Lei nº 38/2001 de autoria dos Vereadores Luiz Antônio Guaraná e Otávio Leite.