Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4-A/2021

EMENTA

DO PROJETO

CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 114

EMENTA :

Adiciona novo parágrafo ao art. 23 do PLC n.º 4-A/2021

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES

Texto da Emenda

Art. 1° O art. 23 do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021 passa a ter a adição do seguinte parágrafo:

§ ___º O Poder Executivo deverá disponibilizar em seu Portal da Transparência a relação dos créditos elegíveis para o parcelamento, em ordem cronológica por vencimento da obrigação, contendo as informações do credor, contrato, processo de faturamento, data do vencimento da obrigação, valor histórico e atualizado do crédito, órgão contratante e o cronograma do parcelamento.”

JUSTIFICATIVA

Procura-se, por meio desta adição, viabilizar a implementação no Portal da Transparência da Prefeitura de informações relevantes para a prestação de contas das parcelas e obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar objeto de parcelamento e leilão reverso.

Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto
20210200004 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO

Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária

Mensagem

Nº da Emenda 4-A/2021 Autor da Emenda PODER EXECUTIVO

Protocolo

Outras Informações:

Protocolo 011457 Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES

Nº da Emenda 114 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo

Mensagem

Entrada 10/21/2021 Despacho 10/21/2021

Publicação
10/22/2021
Republicação

Pág. do DCM da Publicação 37 Pág. do DCM da Republicação

Data da Sessão 10/21/2021 Motivo da Republicação

Emenda de Parecer? Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	4-A/2021	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Protocolo	011457	Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES
Nº da Emenda	114	Tipo	Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada	10/21/2021	Despacho	10/21/2021
Publicação	10/22/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	37	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/21/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não