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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 2605/2023 que “INSTITUI A PATRULHA PROTETORES DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Átila Nunes

Relatora: Vereadora Teresa Bergher

I- RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2605/2023, de autoria do nobre Vereador Átila Nunes, que tem por objetivo instituir a Patrulha Protetores da Fé, e dar outras providências.
O projeto recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e parecer favorável da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

II- VOTO DA RELATORA

Quanto ao mérito, sob o enfoque da promoção dos direitos humanos, a proposta é meritória posto que tem como propósito coibir a violência e os crimes de etnia, raça, cor, classe social, sexualidade, procedência nacional e intolerância por preconceito religioso que tem aumentado consideravelmente nos últimos anos em nossa sociedade.

A criação da Patrulha Protetores da Fé viabilizará a ronda comunitária que tem como objetivo promover a proximidade da Guarda Municipal com a comunidade, atuando na forma de prevenção e acolhimento, principalmente nas instituições religiosas que mais sofrem com esses atos ilegais.
Já o preconceito de raça, cor, religião, etnia e procedência nacional tem por objetivo a inferiorização de todo um grupo étnico-racial e atinge a dignidade humana. A tipificação do crime de ultraje a culto é determinada pela ridicularização pública, impedimento ou perturbação de cerimônia religiosa.
Desta forma, o voto da Relatora é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2605/2023.

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 29 de abril de 2024, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2605/2023, de autoria do nobre Vereador Átila Nunes.