Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 318/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo.

Art. 2º Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função artística, cultural e social que atualmente exerce.

Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no Registro Geral de Imóveis - RGI e nos livros de Saberes e Lugares.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de junho de 2021.




RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador



VEREADOR FELIPE MICHEL
Vereador

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

VEREADOR REIMONT

JUSTIFICATIVA

Seus memoráveis desfiles de carnaval sempre contagiaram e emocionaram a todos, levando multidões à Sapucaí, difundindo nossa cultura para o mundo.

Essa exposição mundial fez da Unidos da Tijuca uma das escolas mais esperadas nos desfiles e uma das mais visitadas fora desse período, chegando a receber cerca de 4.500 pessoas em sua quadra a cada ensaio pré-carnaval.

Nossa Lei maior assegura, em seu artigo 215, o exercício dos direitos culturais e acesso a todas as fontes da cultura nacional, apoiando, incentivando e valorizando a difusão das manifestações culturais e, para tanto, com o apoio dos senhores, se faz necessária a preservação da tradição, da arte e, sobretudo, da cultura carioca.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/18/2021	Despacho	05/18/2021
Publicação	05/19/2021	Republicação	05/27/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	75/76		Pág. do DCM da Republicação	40
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 102, de 09/06/2021, pág. 47/48, em atenção ao Ofício GVRAF s/n, de 02/06/2021, para correção do texto.

(**) Republicado no DCM nº 172, de 16/09/2021, pág. 68/69, para inclusão de coautorias.



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo. Em 18/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 318/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 318/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300318 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300318 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Turismo } 05/19/2021 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº315/2021 05/21/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 06/09/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 07/09/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 09/01/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Discussão Primeira => Proposição 318/2021 => Encerrada 09/09/2021 Votação => Proposição 318/2021 => Aprovado (a) (s) 09/09/2021 Discussão Segunda => Proposição 318/2021 => Encerrada 09/16/2021 Votação => Proposição 318/2021 => Aprovado (a) (s) 09/16/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/28/2021 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Reimont Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/20/2021 Despacho => Veto Total => 318/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 10/20/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/01/2021 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 11/18/2021 Discussão Única => Veto Total 318/2021 => Encerrada 11/18/2021 Votação => Veto Total 318/2021 => Rejeitado o Veto 11/18/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/24/2021 Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereador Felipe Michel; Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Reimont Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/30/2021 Resultado Final => 20210300318 => Lei 7152/2021 11/30/2021 Arquivo 11/30/2021