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INFORMAÇÃO nº 10/2022 - PR

Projeto de Resolução nº 27/2022, que “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”

Autoria: Vereador Eliseu Kessler, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Zico, Vereador João Mendes De Jesus, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Alexandre Isquierdo e Comissão Especial criada pela Resolução nº 1.564/2022

A Consultoria e Assessoramento Legislativo - CAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares à presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Recomenda-se, contudo:

a) uniformizar o modo de se referenciar esta Casa de Leis, visto que a proposição ora emprega a expressão “Câmara Municipal do Rio de Janeiro”, ora “Câmara Municipal” ou apenas “Câmara”;

b) no título do Capítulo VIII do Título I, substituir o termo “da restituição” por “da destituição”.

c) no § 3º do art. 85, para obtenção de maior clareza, fazer referência expressa à forma de contagem de prazos nos demais regimes de tramitação;

d) no inciso III do §3º do art. 123, observar que a imposição de prazo para a atuação do Poder Executivo pode atentar contra o princípio da separação dos poderes;

e) no §4º do art. 98, para obtenção de maior clareza, recomenda-se observar o art. 10, I, “b”, da LC nº 48/2000, que propõe o uso de frases curtas e concisas;

f) no §8º do art. 98, construir a oração na ordem direta, conforme a seguinte redação sugerida: “Cada uma das comissões poderá utilizar o auditório para a realização de até duas audiências públicas por semana.”

g) conformar a previsão contida no §9º do art. 104, de dispensa de informação da CAL, com o disposto no caput, na medida em que a distribuição de matérias às comissões apenas será feita após a publicação da referida informação;

h) no §11 do art. 142, acrescentar a preposição “a” após o termo “destinado”. Em relação ao inciso V, buscando conferir simetria, iniciar a redação do inciso com “utilização por solicitação (...)”;

i) para obtenção de maior clareza e precisão, reformular a redação do art. 174, já que a redação atual parece omissa em relação à hipótese de esgotamento da ordem do dia antes de 17h;

j) no art. 187, §4º, II, ajustar a remissão, substituindo-se o art. 357 pelo art. 187, §2º;

k) no caput do art. 215, inserir a preposição “sobre” após o verbo “versarão”;

l) no § 2° do art. 215, para obtenção de maior clareza, ajustar a redação conforme sugestão a seguir: “Os requerimentos de informações deverão, obrigatoriamente, enunciar a qual Secretaria Municipal ou órgão da Administração indireta se destinam”;

m) conformar o disposto no caput do art. 241 com a previsão contida no caput do art. 104;

n) a respeito do §2º do art. 241, verificar comentário inserido no item “g”;

o) no §6º do art. 246, para obtenção de maior clareza, recomenda-se observar o art. 10, I, “b”, da LC nº 48/2000, que propõe o uso de frases curtas e concisas;

p) verificar contradição entre o tempo de discussão previsto no art. 293, III, “d”, e aquele previsto nos arts. 248 e 253;

q) no art. 313, §1º, para conferir simetria, incluir também referência ao prazo para elaboração da redação do vencido;

r) no art. 388, para obtenção de maior clareza, recomenda-se observar o art. 10, I, “b”, da LC nº 48/2000, que propõe o uso de frases curtas e concisas; e

s) no Título XVI, ajustar a numeração do “Capítulo VI - Dos subsídios e das verbas de representação”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso I do art. 45 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM, c/c art. 387, §2º, IV, do Regimento Interno.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da LOM.

Em relação ao disposto no art. 222, VII, da proposição, convém observar o art. 37, X, da Constituição Federal, que reserva a matéria à edição de lei específica.

7. CONSIDERAÇÕES

A respeito da previsão contida no §2º do art. 232 da proposição, observar que o Supremo Tribunal Federal declarou superado o entendimento consolidado pela Súmula nº 5, segundo a qual “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo”. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e macula a norma desde o início, não é suscetível de convalidação pela posterior manifestação de vontade da autoridade cuja iniciativa privativa foi desrespeitada (Rp 890, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, j. em 27.03.1974; e Rp 1.051, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 02.04.1981).

Quanto ao prazo estabelecido pelo art. 364, vale destacar entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 157 de Repercussão Geral), no qual restou consignado que “o decurso de prazo regimental ou legal previsto para que a Câmara Legislativa julgue o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado não tem o condão de aprovar tacitamente o parecer técnico, de modo a reprovar as contas do prefeito, nem de configurar sua inelegibilidade, nos termos do art. 1º, I, g, da LC 64/90.”.

Em relação ao Capítulo V do Título da proposição, convém observar o teor da Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Assim, não compete ao ente municipal inovar nessa matéria, devendo ser observados os preceitos dispostos no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.”.

É o que compete a esta Consultoria informar.

* NOTA DE ESCLARECIMENTOEste documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

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