PROJETO DE LEI Nº 200/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO”.

AUTORIA: Vereador MARCIO SANTOS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência dos seguintes projetos correlatos ao presente em seu banco de dados:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

PL nº 495/09, do vereador Carlo Caiado, que “Dispõe sobre a instituição, nas escolas públicas municipais, de campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na cidade”.

PL nº 1.220/15, do vereador Dr. Eduardo Moura, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de palestras permanentes sobre noções de cidadania e política para os alunos do último ano do ensino fundamental da rede municipal de ensino público do Rio de Janeiro”.

PL nº 33/17, do vereador Alexandre Isquierdo, que “Institui lições de primeiros socorros na rede pública municipal e particular de ensino da cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

PL nº 671/17, do vereador Marcelo Arar, que “Institui o programa paz na escola”.

PL nº 1.208/19, do vereador Dr. Gilberto, que “Dispõe sobre a segurança nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município do Rio de Janeiro”.

PL nº 1.429/19, dos vereadores Alexandre Isquierdo e Zico, que “Institui o Sistema Municipal de Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente, nas instituições de ensino do município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

PL nº 192/21, do vareador Marcelo Arar, que “Inclui na grade curricular escolar de ensino público, primeiros socorros”.

1.2 SANCIONADAS

Lei nº 1.110/87 (Projeto de Lei nº 1.672/87), do vereador Paulo Emílio Oliveira, que “Dispõe sobre a realização, nas unidades da rede escolar do Município do Rio de Janeiro, de palestras sobre a prevenção e combate ao incêndio”.

Lei nº 1.760/91 (Projeto de Lei nº 497/89, do vereador Adilson Pires, que “Institui a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental, a nível curricular, nas escolas de 1º grau do Município”.

Lei nº 2.803/99 (Projeto de Lei nº 249/93, da vereadora Rosa Fernandes, que “Institui o Programa Educação Ambiental e Qualidade de Vida nas escolas da rede municipal de ensino”.

Lei nº 6.043/15 (Projeto de Lei nº 1.137/15, do vereador Célio Lupparelli, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre uso sustentável e racional da água para os alunos da rede municipal de ensino fundamental da Cidade do Rio de Janeiro”.

PROMULGADA

Lei nº 4.196/05 (Projeto de Lei nº 109/05), do vereador Carlo Caiado, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo, a ser implantado nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. No entanto, há Representação de Inconstitucionalidade nº 212/05 (0032486-63.2005.8.19.0000), julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do rio de Janeiro.

Lei nº 4.791/08 (Projeto de Lei nº 1.322/07), dos vereadores Aspásia Camargo, Jorge Felippe, Andréa Gouvêa Vieira, Lucinha, Argemiro Pimentel, Dr. Carlos Eduardo, Rubens Andrade, Teresa Bergher e Dr. Jairinho, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Em relação ao art. 3º, II, da proposição, é necessário observar o disposto no art. 9º, IX, da mencionada Lei Complementar.

No que se refere ao Parágrafo único do art. 1º e ao art. 2º da proposta legislativa em análise, convém adotar o que preconiza o art. 10, III, “d”, da Lei Complementar supracitada.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica.

Convém verificar a possível incidência do art. 71, II, “b”, da Lei Orgânica, em relação ao art. 4º da proposição.

Sugere-se adotar, no texto do art. 4º da proposição, a possibilidade de celebração de convênio, substituindo “celebrará convênio” por “poderá celebrar convênio”, a fim de evitar caráter impositivo em relação à Administração Pública Municipal.

Quanto ao estabelecimento de prazo para que o Poder Executivo regulamente lei, conforme descrito no art. 5º da proposição, verificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado nos autos da ADI nº 3.394.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


Esta é a Informação que nos compete instruir.