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PROJETO DE LEI Nº 983/2021
Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, localizado à Avenida Princesa Isabel, 186 - Leme, Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A medida de acautelamento proposta por esta Lei protegerá o imóvel e a sua função até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo.


Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função do imóvel.


Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará procedimentos formais implicados para o registro no Livro de Tombos.

.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 14 de dezembro de 2021.


JUSTIFICATIVA

O tombamento do Teatro Princesa Isabel destina-se a resguardar uma memória da qual não podemos prescindir, considerando o impacto para a cultura e a história da cidade do Rio de Janeiro. E também para o país.

Fundado em 1965, o Teatro Princesa Isabel está às vésperas de completar 57 anos de existência. O Teatro Princesa Isabel, no contexto da crise que se instalou na cultura brasileira, corre o risco de fechar as portas, diz Orlando Miranda, um dos fundadores.

“O Princesa Isabel faz parte história das casas de espetáculo cariocas. Foi palco dos primórdios da bossa nova, estreamos a peça Roda Viva, encenamos espetáculos com nomes como Procópio Ferreira, Zé Celso, Guarnieri, Marília Pera, Jô Soares, Miele & Bôscoli, Simonal e muitos outros. Fazem parte de nosso repertório grandes espetáculos como O Avarento (de Molière), Botequim (de Guarnieri), Trair e coçar é só começar (de Marcos Caruso), Pais Abstratos (de Pedro Bloch), Barrela (de Plínio Marcos); apenas para citar alguns.”.

A caminho de completar seis décadas de existência, o teatro tem ainda, em seu DNA, o projeto arquitetônico do grande e premiado cenógrafo Pernambuco de Oliveira, fundador da casa ao lado de seu proprietário atual Orlando Miranda, juntamente com o autor teatral Pedro Veiga.

Uma das últimas casas de espetáculo de rua da cidade, o Princesa Isabel faz parte de um momento da história cultural do Rio de Janeiro, quando, na década de 1960, no embalo do fechamento de muitos teatros do centro do Rio, novos espaços teatrais começariam a surgir na zona sul, tais como o Glaucio Gil, o Santa Rosa, o Teatro de Bolso, entre outros.

Além de referência de equipamento cultural no bairro de Copacabana, vale o registro sua importância como um dos primeiros espaços a valorizar com o merecido destaque artístico a questão do teatro infantil, tão fundamental à educação de nossas crianças, até então, muitas vezes relegado a um segundo plano

Faz-se necessário preservar a edificação e também sua função como patrimônio cultural da cidade do Rio de Janeiro.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/14/2021Despacho 12/15/2021
Publicação 12/16/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura.
Em 15/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA PROVISORIAMENTE, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O TEATRO PRINCESA ISABEL, NO BAIRRO DO LEME => 2021TOMBA PROVISORIAMENTE, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, O TEATRO PRINCESA ISABEL, NO BAIRRO DO LEME => 20210300983 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura }12/16/2021Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereadora Vera Lins,Vereador Chico Alencar,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso CostaBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº975/202112/22/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/14/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/14/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/14/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/14/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 983/2021 => Encerrada10/14/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 983/2021 => Aprovado (a) (s)10/14/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 983/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR CESAR MAIA; VEREADORA VERA LINS; VEREADOR CHICO ALENCAR10/14/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 983/2021 => Encerrada10/20/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 983/2021 => Aprovado (a) (s)10/20/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 983/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s)10/20/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/27/2022Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereadora Vera Lins,Vereador Chico Alencar,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/22/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 983/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito.11/22/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/15/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário02/16/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 983/2021 => Encerrada02/16/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 983/2021 => Rejeitado o Veto02/16/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/24/2023Vereador Reimont; Vereador Cesar Maia; Vereadora Vera Lins; Vereador Chico Alencar; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Carlo Caiado; Vereador Celso Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/02/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300983 => Lei 7779/202303/02/2023
Blue right arrow Icon Arquivo03/02/2023






   
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