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(*)DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, DE CULTURA, DE TURISMO, DE ESPORTES LAZER E EVENTOS E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, AO PROJETO DE LEI Nº 1073/2022, QUE “CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS – NFTS”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1073/2022 que “CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS – NFTS” de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e arts. 282 a 285; 44, 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito a presente Proposição legislativa tem por escopo estimular o Poder Público a assumir uma posição de vanguarda e se inserir como uma das cidades pioneiras a ingressar no mundo dos ativos digitais e assim aumentar a promoção da Cidade e, consideravelmente, sua capacidade arrecadatória.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, DE CULTURA, DE TURISMO, DE ESPORTES LAZER E EVENTOS E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, em reunião realizada no dia 2 de maio de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquiedo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1073/2022 de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Vereador Zico
Vice-Presidente

Vereador Marcelo Arar

Vogal