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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 622-A/2021
EMENTA:
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos, que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. O Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos ficará subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Para a execução do que determina esta Lei, o Poder Executivo disponibilizará para os pacientes de obesidade mórbida inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago na rede municipal de saúde:
I - local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido;
II - equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e
III - acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré e pós operatória.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 2 de outubro de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Informações Básicas
Código | 20210300622 | Protocolo | 008723 |
Autor | VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 08/24/2021 | Despacho | 08/26/2021 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 09/27/2023 | Data de Fim de Prazo | 10/02/2023 |
Data de Reunião | 10/02/2023 | Data da Publ. | 10/04/2023 |
Pág. do DCM da Publicação | 32 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | ![](/icons/ecblank.gif) |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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