Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 26/2021

PROJETO DE LEI Nº 31/2021 que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DA PAZ NOS ESTÁDIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010.”.

AUTORIA: VEREADOR MARCOZ BRAZ

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A diretoria de comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos correlatos ao presente.

1.1 SANCIONADA:

Lei n° 6269 de 1° de novembro de 2017, de autoria dos Vereadores Otoni de Paula e Felipe Michel, que “DEFINE O PROGRAMA DE CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE MOBILIZAÇAO PELA CULTURA E PAZ ENTRE AS TORCIDAS DO FUTEBOL CARIOCA” (PL N° 141/2017).

1.2 EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei n° 203/2017, de autoria dos Vereadores Otoni de Paula e Felipe Michel, que “PROPÕE DIRETRIZES DE AÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA ENTRE AS TORCIDAS NO FUTEBOL CARIOCA E A RESPECTIVA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CULTURA DE PAZ ENTRE ELAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.”


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR N° 5/2010

A proposição atende aos requisitos do mencionado Parecer Normativo.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do artigo 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)