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INFORMAÇÃO nº 17/2021-PL

PROJETO DE LEI Nº 17/2021, que “Dispõe sobre a utilização de forma gratuita aos consumidores dos banheiros localizados nos quiosques da orla do Rio de Janeiro”

Autoria: VEREADOR MARCIO SANTOS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições correlatas à presente:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 1.318/2012, que “Torna obrigatório o fechamento dos estabelecimentos comerciais tipo bares, lanchonetes, restaurantes e similares quando o local de higiene pessoal dos clientes permanecer fechado para obras de conservação, manutenção ou consertos em geral por mais de 72 (setenta e duas) horas”, de autoria do Vereador Joao Mendes de Jesus;

Projeto de Lei nº 30/2013, que “Trata da construção de banheiros nos quiosques da orla marítima da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes”, de autoria do Vereador Carlo Caiado, Vereador Cesar Maia;

Projeto de Lei nº 1.141/2015, que “Institui o sistema de quiosque de serviços nas praças da Cidade do Rio de Janeiro.”, de autoria do Vereador Marcelo Arar.

1.2. SANCIONADA/PROMULGADA:

Lei nº 3.288 de 26 de outubro de 2001, que “Obriga os titulares de quiosques localizados na orla marítima do Município à conservação da limpeza do passeio utilizado.”, de autoria Vereador Otavio Leite. (Projeto de Lei nº 530/1994).

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, XXI, “a”, e XLIII, em consonância com arts. 5º, 14, IV, 284, § 2º, 314; 315, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial: arts.5º, XXXII; art. 24, V e VIII; art. 30, I e II; e

Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, em especial o art. 55.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)