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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 1020/2022, que “INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.
Autora: Vereadora Monica Benício
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1020/2022, que “INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010", de autoria do Senhora Vereadora Monica Benício.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise tem como objetivo incluir o Dia da visibilidade lésbica no Calendário Oficial da cidade. De acordo com levantamento da Gênero e Número, em média, seis mulheres lésbicas foram estupradas por dia em 2017, em um total de 2.379 casos registrados. Em 61% dos casos notificados, a vítima foi estuprada mais de uma vez. Um dado alarmante que merece atenção do poder público.
Considerando que o Projeto de Lei visa dar visibilidade e reconhecimento do Município às mulheres lésbicas, respeitando e dizer não à violência contra as mulheres lésbicas, o nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 28 de março de 2022.
Vereador Jorge Felippe
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 28 de março de 2022, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 1020/2022, de autoria da Senhora Vereadora Monica Benício.
Sala das Comissões, 28 de março de 2022.
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente