EMENTA:
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MENSAGEM
Nº
113
Rio de Janeiro,
5
de
Julho
de
2024
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a carreira de Auditor-Fiscal de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”
.
O presente Projeto de Lei pretende dar o adequado tratamento à atual carreira de Fiscal de Rendas, inclusive alterando a denominação do cargo para “Auditor-Fiscal de Tributos”, haja vista a profunda transformação da legislação de regência das carreiras de auditoria tributária ao longo das últimas décadas. Ademais, é necessário que a referida carreira, cujos ocupantes exercem a atividade de administração tributária, essencial ao funcionamento do Estado, conforme preceitua o art. 37 da Constituição da República, seja regulamentada por meio de uma lei orgânica, instrumento apropriado para consolidar as diversas normas esparsas que atualmente regem a matéria.
Por oportuno, cumpre observar que o presente Projeto de Lei não gera aumento de despesas, uma vez que não está sendo concedido aumento de remuneração aos servidores da carreira de Auditor-Fiscal de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP). Busca-se, tão somente, adequar a sua estrutura remuneratória ao modelo já adotado por diversos outros entes da federação para os servidores das respectivas administrações tributárias.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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PROJETO DE LEI Nº 3382/2024
Informações Básicas
Protocolo
Mensagem
113/2024
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Mensagem
Encaminhando Projetos
Projeto
Datas:
Entrada
07/05/2024
Despacho
07/05/2024
Publicação
07/08/2024
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 113
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 113
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Mensagem
20240800113
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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07/08/2024
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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