Da Comissão de Justiça e Redação ao RECURSO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA QUE DETERMINA O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 170/2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2018.

Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim

Relator: Vereador Inaldo Silva

Trata-se de expediente recursal apresentado pelo nobre Vereador Dr. Rogerio Amorim contra decisão da Presidência, que determinou o apensamento do Projeto de Lei Complementar 170/2024 ao Projeto de Lei Complementar 78/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe e Vera Lins.

II - VOTO DO RELATOR

O recurso em tela apresentado pelo nobre Vereador em face da decisão do Presidente não deve ser acolhido por esta Comissão.

Em verdade, ao se fazer a análise do presente Recurso, a Comissão de Justiça e Redação vislumbra a antinomia dos objetos normativos entre as proposituras, em que pese o que preceitua o art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000 que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais, onde, determina, nessa referência à juntada de proposituras legislativas, por não ser possível mesma matéria ser disciplinada por mais de uma Lei.

Por consequência, o processo legislativo não se coaduna com a tramitação simultânea de matérias que possuam atributos normativos em síncrise.
Tendo em vista os fatos apresentados, opino pelo NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO, submetendo o parecer à apresentação do Plenário desta Casa de Leis.

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 3 de junho de 2024, aprovou o voto do Relator Vereador Inaldo Silva PELO NÃO ACOLHIMENTO do RECURSO, de autoria do Vereador Dr. Rogério Amorim.