Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 11/2021

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL NO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público destinado ao primeiro emprego ao maior de 14 e menor de 24 anos de idade, conforme o Decreto-lei nº 5.452 de 01º de maio de 1943, que aprova a consolidação das Leis de Trabalho.

Art. 2º O Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público deverá ser executado por órgão competente, em parceria com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas para a sua execução.

Art. 3° O Programa de que trata esta Lei tem por objetivos:

| - proporcionar ao aprendiz inscrito, formação técnico-profissional que possibilite oportunidades de ingresso no mundo do trabalho;
Il - ofertar ao aprendiz condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização; e
IV - oportunizar experiências profissionais.

Art. 4° Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei, fica o órgão competente autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais que assistam tais aprendizes, nos termos da Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Art. 5° Os aprendizes serão contratados pelo prazo máximo de dois anos, na relação de três por cento a dez por cento sobre o número de cargos públicos efetivamente providos.

§1° No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo, as frações serão arredondadas para o número inteiro para fins de admissão de um aprendiz.
§2° Ficam excluídos do cálculo a que se refere o caput deste artigo os cargos que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e assessoramento superior.

Art. 6° Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pelos setores públicos do Município será observado o disposto nesta Lei, observadas as disposições do Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 que aprova a consolidação das Leis de Trabalho.

Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos podem contratar os jovens entre 14 a 24 anos de idade inscritos no programa sob o regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Lei Federal n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 e suas alterações.

Art. 7° Para o ingresso no Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público o jovem entre 14 e 24 anos deve reunir as seguintes condições:
I – estar cursando ou ter concluído a Educação Básica na Rede Pública Municipal ou Estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
II – não poderá manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; e
II - comprovar ser residente no Município.

§ 1° A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica aos aprendizes com deficiência.
§ 2° Ao aprendiz com idade inferior a 18 anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 8º O ingresso ao Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público será vedado quando:

I – a Lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização negada para pessoas com idade inferior a dezoito anos; e
II - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos aprendizes.

Art. 9° Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no art. 7º, o Programa de que trata esta Lei dará prioridade aos que:

l - sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
Il - estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por Lei;
Ill - tenha(m) filho(s);
IV – possuam deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem; e
V- tenham cumprido ou estejam cumprindo liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente.

Art. 10. A contratação deve ser realizada por meio de processo seletivo, contendo critérios objetivos para a seleção de candidatos, a ser realizado por órgão competente.

Parágrafo único. O jovem aprovado no processo seletivo firmará contrato diretamente com a administração pública por prazo determinado, com período máximo de dois anos, improrrogáveis, nos termos do Art. 428 da CLT.

Art. 11. Os contratos regulados por esta Lei devem ser celebrados para o exercício da experiência profissional em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do Município e que não exponham os aprendizes a atividades ou locais que, por sua natureza ou condições, sejam suscetíveis de prejudicar a sua saúde, segurança ou moral, conforme o Decreto nº 10.088 de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil, art. 5º LXXI.

Art. 12. As entidades sem fins lucrativas e assemelhadas cadastradas junto à administração pública poderão ministrar cursos de formação técnico-profissional de adaptação:

Art. 13. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

Parágrafo único. Serão recolhidas pela administração pública as contribuições sociais decorrentes do contrato de aprendizagem.

Art. 14. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias.

Parágrafo único. São vedadas a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho.

Art. 15. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedada a fixação de período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

Art. 16. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

I - constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer atividade remunerada;
II - falta disciplinar grave;
III - frequência escolar inferior a setenta por cento ao mês, sem justificativa;
IV- desligamento espontâneo a pedido do aprendiz.

Art. 17. O Município fixará o total de vagas disponíveis para cada ano, respeitando-se sempre a cota estabelecida no art. 4° desta Lei.

Art. 18. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei a partir da data da sua publicação.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2021

JUSTIFICATIVA

A Juventude hoje passa por um grave problema em relação a oportunidades de emprego formal e geração de renda no município do Rio de Janeiro, que em certo ponto, tangencia também o problema da evasão escolar: segundo o IBGE, 11,8% dos jovens entre 15 e 17 anos estão fora das escolas, um reflexo nítido da não geração de renda, que impede a formação básica escolar e coloca essa juventude no mercado informal e precarizado de trabalho, quando o coloca.

Apesar dos dados, a juventude ainda acessa o mercado de trabalho via centros de integração entre escola e estágio, em empresas do terceiro setor que alocam estes em seus postos de trabalho. Porém, não é visto no Rio de Janeiro uma iniciativa do poder público para também absorver esses jovens ao seu quadro de servidores, a fim de estabelecer uma relação não só de crescimento profissional mas também de fomento das condições de sua formação escolar. Acreditamos, pois, que como politica pública, este Projeto de Lei sela um compromisso dos Poderes Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias na pavimentação de um caminho profissional próspero e na formação de uma juventude com conhecimento do serviço público. Torna-se, pois, essencial para o serviço público oportunizar também aos jovens o ingresso ao mercado de trabalho, ser linha auxiliar no desenvolvimento de suas habilidades e atitudes, do senso de responsabilidade e do conhecimento profissional.

Portanto, esse Projeto de Lei tem como principal ativo o estímulo a uma melhor qualidade e perspectiva de vida para a juventude, estimular e abrir lastro para que cada vez mais sejam implementadas politicas publicas de integração entre os poderes, serviços governamentais e não governamentais, nos colocando ao lado dessa juventude na sua formação escolar e na sua caminhada profissional.

Convicto de que o Projeto de Lei exposto possui viabilidade e força, solicitamos cordialmente aos pares dessa Casa Legislativa o apoio necessário para a aprovação do Projeto de Lei supracitado, que institui o Programa Municipal de Iniciação Profissional no setor público.

Art. 1o Os arts. 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos." (NR)
"..........................................................................................."

"Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." (NR)

"Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola." (NR)

"a) revogada;"

"b) revogada."

"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação." (NR) (Vide art. 18 da Lei nº 11.180, de 2005)

"§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica." (AC)*

"§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora." (AC)

"§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos." (AC)

"§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho." (AC)

"Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional." (NR)

"a) revogada;"

"b) revogada."

"§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional." (AC)

"§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz." (NR)

"Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:" (NR)

"I – Escolas Técnicas de Educação;" (AC)

"II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." (AC)

"§ 1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados." (AC)

"§ 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional." (AC)

"§ 3o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo." (AC)

"Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços." (NR)

"a) revogada;"

"b) revogada;"

"c) revogada."

"Parágrafo único." (VETADO)

"Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada." (NR)

"§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica." (NR)

"§ 2o Revogado."

"Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:" (NR)

"a) revogada;"

"b) revogada."

"I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;" (AC)

"II – falta disciplinar grave;" (AC)

"III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou" (AC)

"IV – a pedido do aprendiz." (AC)

"Parágrafo único. Revogado."

"§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo." (AC)

Art. 2o O art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:

"§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento." (AC)

Art. 3o São revogados o art. 80, o § 1o do art. 405, os arts. 436 e 437 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,





DECRETA:






CAPÍTULO I





DISPOSIÇÕES PRELIMINARES






Art. 1º Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil e em vigor, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.





(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2021	Despacho	02/22/2021
Publicação	02/23/2021	Republicação	06/02/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/10		Pág. do DCM da Republicação	14
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Republicado em atenção ao Ofício GVFM s/n, de 31 de maio de 2022		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVFM s/n, de 31 de maio de 2022. Publicado no DCM de 23/02/2021, págs. 7/10.

(**) Republicado no DCM de 10/06/2022, pág. 28.

(***) Republicado para inclusão de coautoria(s). Publicado no DCM nº 114, de 22/06/2022, pág. 29

(****) Republicado para inclusão de coautoria(s). Publicado no DCM nº 119, de 29/06/2022, pág. 13

(*****) Republicado em atenção ao Ofício GVUM nº 071 para inclusão de coautoria.Publicado no DCM Nº 121, de 01/07/2022, pág. 19.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/02/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300011 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL NO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300011 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/23/2021 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcos Braz,Vereador Ulisses Marins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº11/2021 03/02/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável 05/11/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 06/23/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s) 08/19/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 11/2021 => Emenda Modificativa 08/19/2021 Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável 12/16/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/02/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 11/2021 => Aprovado - Adiada 06/08/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de coautoria (s) 06/10/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 11/2021 => Aprovado - Adiada 06/22/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de coautoria (s) - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO 06/22/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria (s) - VEREADOR MARCOS BRAZ 06/29/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 07/01/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 11/2021 => Aprovado - Adiada 08/03/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 11/2021 => Aprovado - Adiada 08/12/2022 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno 08/29/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável 05/05/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer