Art. – As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotações constantes nos orçamentos anuais do Município, sendo suplementadas quando necessário.
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Meio Ambiente 04.:Comissão de Educação 05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira