Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 380/2021

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO ÀS FEIRAS DE TRABALHO AMBULANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Municipal de Apoio e Incentivo às Feiras de Trabalho Ambulante, voltado à regulação e fomento ordenado do trabalho informal nas ruas da Cidade, considerando o respeito integral aos direitos dos que exercem o comércio ambulante e a prestação de serviços nas vias e logradouros públicos, com o reconhecimento pleno da sua cidadania e da sua dignidade humana e profissional.

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Apoio e Incentivo às Feiras de Trabalho Ambulante:

I – estimular a organização cooperativa entre trabalhadores ambulantes e informais da Cidade do Rio de Janeiro;

II - promover a criação de espaços comerciais populares em toda as regiões que estimulem a economia da Cidade;

III - garantir e proteger o direito ao trabalho e ao acesso à renda, compreendendo-os enquanto direitos humanos fundamentais;

IV - promover a desburocratização na obtenção das autorizações das licenças para trabalhar nos logradouros públicos;

V – prestar assistência articulada e integral aos trabalhadores da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Poder Executivo incentivará a realização de feiras e eventos públicos para comercialização de produtos por trabalhadores ambulantes, considerando a autonomia e a auto organização dessa categoria de trabalhadores da Cidade.

Art. 4º O Poder Executivo concederá as autorizações necessárias para a realização de feiras e eventos a partir de solicitação prévia de trabalhadores ambulantes, isentando os solicitantes dos custos para emissão dos alvarás.

§1º A solicitação prévia para agendamento e autorização deve ser realizada com documentação comprobatória da anuência de todos os trabalhadores ambulantes que participarão do evento.

§2º Fica recomendado que a composição de trabalhadores ambulantes nas feiras e/ou eventos seja de, no mínimo, cinquenta por cento de mulheres.

§3º Fica vedada, para fins de aplicação dos dispostos nesta Lei, a sublocação de espaço na feira e/ou no evento para comercialização de produtos.

§4º Fica vedada qualquer forma de exploração financeira dos trabalhadores ambulantes através da cobrança de diárias e/ou aluguel de barracas para realização de feiras e/ou eventos pelo presente Programa.

Art. 5º O Poder Executivo criará um cadastro de trabalhadores informais e ambulantes para conceder as autorizações necessárias para realização das feiras e/ou eventos.

Parágrafo único. Estão aptos a integrarem o cadastro, para fins do disposto nesta Lei, trabalhadores informais e ambulantes não matriculados na Prefeitura através da Taxa de Uso de Área Pública e que não possuam outras fontes de renda.

Art. 6º O Poder Executivo, para fins do disposto neste Programa, poderá oferecer estrutura necessária, tais como:

I - energia elétrica e iluminação;

II - estrutura de barracas e/ou apoios para exposição de produtos;

III - apoio de vigilância e zelo ao patrimônio.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de junho de 2021.

Vereadora MONICA BENICIO
PSOL

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/08/2021	Despacho	06/10/2021
Publicação	06/11/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	49/50		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Defesa da Mulher
08.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
09.:Comissão de Segurança Pública
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 380/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 380/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300380 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO ÀS FEIRAS DE TRABALHO AMBULANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210300380 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/11/2021 Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº375/2021 06/22/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2022 Discussão Primeira => Proposição 380/2021 => Encerrada 03/10/2022 Votação => Proposição 380/2021 => Aprovado (a) (s) 03/10/2022 Discussão Segunda => Proposição 380/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/17/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 380/2021 => Emenda Modificativa 03/17/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/27/2022 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Emenda 1 => Parecer: Favorável 05/20/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 380/2021 => Aprovado - Adiada 09/29/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Emenda 1 => Parecer: Favorável 10/05/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 380/2021 => Aprovado - Adiada 10/06/2022 Discussão Segunda => Proposição 380/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 10/14/2022 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 380/2021 => Emenda Supressiva 10/14/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/03/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer