Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1661

novembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2829, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR EDSON SANTOS, que Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Cultural Lanchonete - Lanchonete. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2829/2024

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Cultural Lanchonete - Lanchonete

Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída a Associação Cultural Lanchonete - Lanchonete no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240302829	Protocolo	4199
Autor	VEREADOR EDSON SANTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/21/2024

Despacho

02/26/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/21/2024	Data do Recibo	11/22/2024
Prazo Final	12/13/2024	Data do Retorno	12/13/2024

Observações:

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