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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 425/2021, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA” .

Autora do Projeto de Lei: Vereadora Verônica Costa

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise ao Projeto de Lei nº 425/2021, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA ", de autoria da Vereadora Verônica Costa.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 425/2021 institui o programa de apoio à saúde da mulher, instrumento municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia com suspeita de câncer sejam realizados em um prazo máximo de trinta dias a partir da solicitação médica.

Considerando que, o câncer é considerado um problema de saúde pública em todo o mundo e sua incidência cresceu 20% na última década. No Brasil, é a segunda causa de morte por doença. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde, a expectativa para 2030, em todo o mundo, é de 27 milhões de novos casos e 17 milhões de óbitos;

Considerando que é de extrema importância o fortalecimento da política de prevenção no município para que o número de casos seja cada dia menor, reforçando, assim, as ações de saúde da mulher; o nosso voto é FAVORÁVEL.

II – CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 05 de setembro de 2022, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 425/2021, de autoria da Vereadora Verônica Costa.