Texto Parecer (clique aqui)DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1536/2022, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.711 DE 2014.”
Autor: Vereador Luiz Ramos Filho e Vereador Waldir Brazão
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1536/2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5711 DE 2014”, de autoria do Senhor Vereador Luiz Ramos Filho e Vereador Waldir Brazão.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art.222 do Regimento Interno e na Lei Complementar nº 48/2000 .
No que tange ao aspecto material, compete a Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
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Sala da Comissão, 17 de abril 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr.Gilberto pela CONSTITUCIONALIDADE , ao Projeto de Lei nº 1536/2022, de autoria do Senhor Vereador Luis Ramos Filho e Vereador Waldir Brazão.
Sala da Comissão, 17 de abril 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente