M-A/nº 322 Em 13 de junho de 2023.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1571, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, que Altera a Lei nº 2.089, de 1994, e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 1° É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, onde haja guarda e movimentação de numerário, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica se houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

§ 2º As instituições a que se refere o caput deverão dispor dos itens de segurança previstos na Lei Federal nº 7.102, de 1983, conforme o Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal.” (NR)

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