EMENTA DO PROJETO:

CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA DA EMENDA:

EMENTA :

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Modifique-se o texto do inciso XVIII do art. 21, originalmente inciso XXI deste artigo, no Anexo III do projeto em tela:

XVIII – limitação, na elaboração da Lei Orçamentária Anual no ano subsequente, do total fixado para as Despesas Correntes financiadas com Recursos Ordinários Não Vinculados a noventa e sete e cinco décimos por cento do total da Receita Corrente Ordinária Não Vinculada efetivamente arrecadada no exercício ao da elaboração da lei orçamentária;

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	76 a 104	Autor da Emenda	COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	17/18	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Subemenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir