Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)

Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 1981/2023, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PMSMCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Eliseu Kessler

Relator: Vereador Dr. Gilberto

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei n° 1981/2023, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PMSMCA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, I, em consonância com os arts. 12, 351 e 360, XVIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e se reveste da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

Com o objetivo de sanar vícios de inconstitucionalidade, apresento as seguintes emendas para aprimoramento do referido projeto.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2023, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 1981/2023, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Suprima-se o Art. 4º do projeto em epígrafe e renumerem-se os demais

EMENDA SUPRESSIVA Nº 2

Suprima-se o Art. 5º do projeto em epígrafe e renumerem-se os demais