Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

266

junho

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 197, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA VERA LINS, que Dispõe sobre a instalação de dispensadores de álcool gel em meios de transportes coletivos e fixa providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 197/2021

Dispõe sobre a instalação de dispensadores de álcool gel em meios de transportes coletivos e fixa providências

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano disponibilizarão, em suas frotas de ônibus, BRTs, trens, metrôs, VLTs e barcas, dispensadores de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos a fim de higienização das mãos.

Parágrafo único. Não haverá custos adicionais nas tarifas de ônibus, BRTs, trens, metrôs, VLTs e barcas aos usuários.

Art. 2º A instalação dos dispensadores de álcool gel na entrada, no meio e na saída dos meios de transportes coletivos será imediatamente implementada nas linhas urbanas, em cem por cento da frota, respeitando os contratos vigentes.

Art. 3º Serão aplicadas as seguintes sanções aos infratores desta Lei:

I - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será revertida para o Fundo Municipal de Saúde, e atualizada anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro índice criado pela legislação federal;

II - suspensão das atividades, em caso de reincidência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em caráter emergencial.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300197	Protocolo	002784
Autor	VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

04/20/2021

Despacho

04/21/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/25/2021	Data do Recibo	06/25/2021
Prazo Final	07/15/2021	Data do Retorno	07/13/2021

Observações:

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