Despacho
Despacho
A impimir e a Comissão de Justiça e Redação
Informações Básicas
Código
20220301609
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/09/2022
Despacho
11/09/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/30/2022
Objeto de Apreciação
Veto Parcial
Nº Objeto
1609-A/2022
Data do Despacho
12/29/2022
Data Publ.
12/30/2022
Pág. do DCM da Publicação
3
Pazo Final de Apreciação
03/16/2023
Observações:
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