Adiciona parágrafo único ao caput do art. 1º do PL nº 425/2021, com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. O disposto no caput deverá respeitar a ordem de registro no Sistema de Regulação - SISREG."
A presente emenda modificativa ao artigo 1º do projeto em epígrafe, faz-se necessária para que seja aprimorada a proposição original. Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas :
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 04.:Comissão de Defesa da Mulher 05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira