Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

714

outubro

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 622, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, que Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 622/2021

Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos, que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde.

Parágrafo único. O Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos ficará subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Para a execução do que determina esta Lei, o Poder Executivo disponibilizará para os pacientes de obesidade mórbida inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago na rede municipal de saúde:

I - local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido;

II - equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e

III - acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré e pós-operatória.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300622	Protocolo	008723
Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/24/2021

Despacho

08/26/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/25/2023	Data do Recibo	10/25/2023
Prazo Final	11/17/2023	Data do Retorno	11/07/2023

Observações:

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