Resultado
Parcial
LEI Nº 8.589 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20240302863
Protocolo
4404
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/27/2024
Despacho
03/04/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/17/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.589
Data da
Lei
09/16/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/17/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
11-12
Observações:
Atalho para outros documentos