OFÍCIO GP Nº 283/CMRJ
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2021


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1926, de 2020, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, que “Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação Fonte de Vida como de utilidade pública.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 7.118, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, a Associação Fonte de Vida, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/09/2021Despacho 11/09/2021
Publicação 11/10/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 09/11/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 283/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 283/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 283/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 283/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2021110048020211100480
Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1926, DE 2020. LEI Nº 7.118, DE 2021. => 2021110048011/10/2021Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.