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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 2163/2023 que “CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O COMBATE AO RACISMO NO AMBIENTE OBSTÉTRICO”.

Autora: Vereadora Thais Ferreira
Relatora: Vereadora Teresa Bergher
Trata-se do Projeto de Lei nº 2163/2023, de autoria da nobre Vereadora Thais Ferreira, que cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre o combate ao racismo no ambiente obstétrico.

A proposta recebeu parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação pela Constitucionalidade e parecer favorável da Consultoria e Assessoramento Legislativo.

Quanto ao mérito, sob o enfoque da promoção dos direitos humanos, a proposta é louvável na medida em que visa dar cumprimento aos princípios e regras insculpidos nos Sistemas Global e Regional de Proteção dos Direitos Humanos, bem como à Constituição Federal e legislação pátria que consagram o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como um dos pilares do estado democrático de Direito.

Segundo expõe a própria justificativa do projeto em análise, informar e conscientizar toda a sociedade sobre a necessidade de repelir falas, posturas e condutas racistas nos ambientes obstétricos, garantindo a dignidade das pessoas negras e indígenas atendidas nas unidades de cuidado ao ciclo gravídico-puerperal, possibilitar uma experiência respeitosa e humanizada para com a gestante e seus bebês.

Eliminar o racismo é uma necessidade urgente. Para isso, toda a sociedade deve estar informada sobre como enfrentar este tipo de crime.

Desta forma, o voto da Relatora é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2163/2023.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2023, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2163/2023, de autoria da nobre Vereadora Thais Ferreira.