Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

590

setembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1168, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO, que Institui o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1168/2022

Institui o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos.

Parágrafo único. O Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos objetiva proporcionar aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras), língua Oficial dos Surdos (Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002), em conformidade com as seguintes diretrizes:

I - cursos em Libras para os familiares de surdos, de modo a garantir que os mesmos possam ter melhor comunicação com a pessoa surda;

II - promoção de cursos de aprendizagem de Libras;

III - realização de campanhas que destaquem a importância do aprendizado em Libras para o familiar da criança surda.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301168	Protocolo	008912
Autor	VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/07/2022

Despacho

04/11/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/19/2022	Data do Recibo	09/20/2022
Prazo Final	10/10/2022	Data do Retorno	10/10/2022

Observações:

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