Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2022

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 23

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclua-se o § 5º ao art. 8º-B do PLC nº 88-A/2022, com a seguinte redação:

"Art. 8º-B (...)

§ 5º Quando transformação de uso prevista no caput deste artigo for solicitada concomitantemente à legalização prevista no Art. 8º-A, será concedido desconto de cinquenta por cento no cálculo resultante da aplicação da fórmula utilizada para o cálculo da legalização prevista no Art. 8º-A."
Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2023.

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR ELISEU KESSLER

Presidente

VEREADOR ZICO

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR VITOR HUGO

Presidente

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADORA MONICA BENICIO

Vice-Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vice-Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ULISSES MARINS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220200088 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 55/2022
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 23 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 04/25/2023 Despacho 04/25/2023
    Publicação
 04/26/2023
    Republicação
 04/27/2023
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação 30
Data da Sessão 04/25/2023 Motivo da Republicação Inclusão de coautoria
Emenda de Parecer? Não

Observações:


Republicado no DCM nº 078, de 28/04/2023, pág. 21, para inclusão de coautoria e adequação do despacho.



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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