"Art. 3º A Lei Complementar nº 102, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
DA COMPANHIA CARIOCA DE PARCEIRAS E INVESTIMENTOS - CCPar
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Art. 6º-B (...)
Art. 6º-C (...)
Art. 6º-D (...)
Art. 6º-E O Regulamento Interno da Companhia deverá contemplar que o regime de contratação seja o da legislação trabalhista e estabelecer critérios para nomeação dos cargos de confiança similares aos da administração.
Art. 6-F A CCPar terá um Conselho Consultivo, em caráter permanente, composto de até 10 (dez) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo 5 (cinco) indicados pelo Poder Executivo e 1 (um) pela Câmara Municipal, 1 (um) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 1 (um) pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo (CAU), 1 (um) pela Associação Comercial do Rio de Janeiro e 1 (um) pelas entidades da sociedade civil organizada integrantes do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, com mandato de 1 (um) ano, permitidas 2 (duas) reconduções." (NR)"
TAINÁ DE PAULA VEREADORA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO VEREADOR INALDO SILVA Presidente VEREADOR DR. GILBERTO Vogal COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO VEREADOR INALDO SILVA Vice-Presidente VEREADOR LUCIANO MEDEIROS Vogal COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS VEREADORA TAINÁ DE PAULA Presidente VEREADOR ELIEL DO CARMO Vice-Presidente COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA VEREADOR WELINGTON DIAS Presidente VEREADOR MARCELO DINIZ Vogal COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES Vice-Presidente VEREADOR ULISSES MARINS Vogal COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE VEREADOR ZICO Presidente VEREADOR VITOR HUGO Vice-Presidente COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO VEREADOR WILLIAM SIRI Presidente VEREADOR ROCAL Vice-Presidente COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA VEREADORA ROSA FERNANDES Presidente VEREADORA LAURA CARNEIRO Vice-Presidente VEREADOR MARCIO RIBEIRO Vogal
Nesse sentido, foi discutida também a importância da criação de um conselho para que haja controle social das atividades da nova empresa, com composição paritária, sendo cinco membros indicados pelo poder executivo e os outros 5 membros indicados da seguinte forma: 1 (um) membro pela Câmara Municipal, 1 (um) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 1 (um) pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo (CAU), 1 (um) pela Associação Comercial do Rio de Janeiro e 1 (um) pelas entidades da sociedade civil organizada integrantes do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, com mandato de 1 (um) ano, permitidas 2 (duas) reconduções.
Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas :
Comissões a serem distribuidas
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