Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

abril

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1320, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo prestar informações referentes a encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1320/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo prestar informações referentes a encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, trinta dias antes de encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária:

I – relatório das vistorias realizadas nas encostas da Cidade com a indicação de riscos;

II – relatório das obras de controle de enchentes;

III – relatório das vistorias realizadas nas obras de arte de engenharia, com indicação de riscos estruturais.

Parágrafo único. Os relatórios exigidos nesta Lei justificarão as dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano seguinte.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei poderá se configurar como crime de responsabilidade, conforme assevera o art. 112, VII, da Lei Orgânica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301320	Protocolo	002814
Autor	VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/22/2019

Despacho

05/24/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/14/2021	Data do Recibo	04/14/2021
Prazo Final	05/04/2021	Data do Retorno	05/03/2021

Observações:

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