Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 645/2021

Autor(es) : VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

O art. 1º do Projeto de Lei nº 645/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 1º Fica permitido, mediante avaliação de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o pagamento da tarifa de serviço no sistema de ônibus municipal com cartão de débito ou crédito por aproximação.”


Plenário Teotônio Villela, 24 de fevereiro de 2022

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 645/2021.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300645 Autor do Projeto VEREADOR CESAR MAIA
    Protocolo
 009194 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 015266 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 02/24/2022 Despacho 02/24/2022
    Publicação
 02/25/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 33 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 02/23/2022 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática



   
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